HC 922011 - DECISAO

HC 922011 - DECISAO

Não se verifica, em exame perfunctório da parca instrução e documentos, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a concessão liminar de ofício; assim, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Competência E Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação por lei superveniente

Ratio Decidendi

Não se verifica, em exame perfunctório da parca instrução e documentos, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a concessão liminar de ofício; assim, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.