HC 786635 - DECISAO

HC 786635 - DECISAO

O writ não foi conhecido por estar sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a pretensão de alterar a fração da diminuição da pena exige reexame do iter criminis e da prova, providência vedada na estreita via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, de modo que não se justifica conhecer do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: DENILTON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Iter Criminis, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Iter Criminis Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENILTON DA SILVA RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração máxima da diminuição da pena por tentativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por estar sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a pretensão de alterar a fração da diminuição da pena exige reexame do iter criminis e da prova, providência vedada na estreita via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, de modo que não se justifica conhecer do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.