AREsp 2547995 - DECISAO

AREsp 2547995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e exclusão de qualificadoras) demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC), e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BESPALEZ SOBRINHO; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ofendido/vítima: MÁRIO TIMM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Homicídio Tentado, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil E Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil E Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE BESPALEZ SOBRINHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial/parte Contrária

MÁRIO TIMM DA COSTA

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e exclusão de qualificadoras) demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC), e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.