HC 935307 - DECISAO

HC 935307 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de matéria fático-probatória nem para contornar o sistema recursal; a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa por não ter sido argüida no momento processual oportuno e a decisão dos jurados possui fundamentação e amparo probatório suficientes, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o deferimento do writ; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Jose Geraldo Coelho da Silva (ou Jose Geraldo da Silva); Corréu: Edmar do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Tentado, Legítima Defesa, Pronúncia, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Tentado Legítima Defesa Pronúncia Preclusão Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Jose Geraldo Coelho da Silva (ou Jose Geraldo da Silva)

Paciente

Edmar do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia e sua preclusão
  2. 2 presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 condenação alegadamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de matéria fático-probatória nem para contornar o sistema recursal; a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa por não ter sido argüida no momento processual oportuno e a decisão dos jurados possui fundamentação e amparo probatório suficientes, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o deferimento do writ; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.