HC 915526 - ACORDAO

HC 915526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se as medidas cautelares diversas da prisão porque, não obstante a desclassificação, subsiste a gravidade concreta do fato (a agravante lançou o veículo contra o segurança, causando sete fraturas) e a existência de inúmeras ações penais por crimes contra o patrimônio que indicam propensão à reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção das cautelares como garantia da ordem pública enquanto o processo não estiver transitado em julgado.

Parties
Agravante: Agravante; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Desclassificação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão após desclassificação de delito
  2. 2 Presença de gravidade concreta e periculosidade como fundamento para cautelares
  3. 3 Influência de múltiplas ações penais em curso na avaliação da necessidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se as medidas cautelares diversas da prisão porque, não obstante a desclassificação, subsiste a gravidade concreta do fato (a agravante lançou o veículo contra o segurança, causando sete fraturas) e a existência de inúmeras ações penais por crimes contra o patrimônio que indicam propensão à reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção das cautelares como garantia da ordem pública enquanto o processo não estiver transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas à agravante.