AREsp 2559778 - DECISAO

AREsp 2559778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à pronúncia ou eventual desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem assentou nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO REIS CALAZANS; Agravante: THAÍS DA SILVA FERNANDO; Agravante: JOSÉ WELLINGTON DE JESUS BRANCO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO REIS CALAZANS

Agravante

THAÍS DA SILVA FERNANDO

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DE JESUS BRANCO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à pronúncia ou eventual desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem assentou nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.