HC 875769 - ACORDAO

HC 875769 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar indeferimento liminar de outro writ (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual se mostra suficientemente motivada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal (paciente estava foragido e havia risco à vítima), devendo o mérito ser analisado pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar indeferimento liminar de outro writ (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual se mostra suficientemente motivada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal (paciente estava foragido e havia risco à vítima), devendo o mérito ser analisado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.