RHC 203024 - DECISAO

RHC 203024 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos feitos no conexo HC n. 934.185-MG, cujo pedido liminar foi indeferido em 7/8/2024, o que impede o seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Flagrância, Direito De Permanecer Calado, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por ausência de flagrância
  2. 2 obrigação de comunicação do direito de permanecer em silêncio durante abordagem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos feitos no conexo HC n. 934.185-MG, cujo pedido liminar foi indeferido em 7/8/2024, o que impede o seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.