HC 923961 - ACORDAO

HC 923961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; aplica-se a teoria objetiva do art. 14, II do Código Penal e a Corte local corretamente reduziu a pena pela tentativa em 1/2 em função do iter criminis percorrido; o acolhimento do pleito exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISEU DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Tentado, Tentativa, Fração Da Pena, Iter Criminis, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Tentativa Fração Da Pena Iter Criminis Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ELISEU DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição pela tentativa (1/2 ou 2/3)
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Requisitos para acolhimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; aplica-se a teoria objetiva do art. 14, II do Código Penal e a Corte local corretamente reduziu a pena pela tentativa em 1/2 em função do iter criminis percorrido; o acolhimento do pleito exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.