REsp 2158613 - ACORDAO

REsp 2158613 - ACORDAO

A alteração pleiteada na fração da minorante da tentativa depende de reexame dos fatos e das provas para aferir o grau de aproximação ao resultado (iter criminis), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Tentado, Fração Da Minorante Da Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Fração Da Minorante Da Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de alteração da fração da minorante da tentativa
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, redimensionar a fração de diminuição da pena pela tentativa sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Critério aplicável para fixação da fração da minorante na tentativa conforme o iter criminis

Ratio Decidendi

A alteração pleiteada na fração da minorante da tentativa depende de reexame dos fatos e das provas para aferir o grau de aproximação ao resultado (iter criminis), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial