HC 945478 - DECISAO

HC 945478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a denúncia descreve suficientemente a conduta e indica elementos de prova (testemunha ocular e materialidade indicativa), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; trata-se de matéria que demanda dilação probatória e, portanto, não é passível de apreciação sumária no habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LEANDRO GUSTAVO GARBELINI; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Samantha Heloísa Ribeiro; Impetrante/advogada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Tentado, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO GUSTAVO GARBELINI

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Samantha Heloísa Ribeiro

Vítima

Defesa

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a denúncia descreve suficientemente a conduta e indica elementos de prova (testemunha ocular e materialidade indicativa), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; trata-se de matéria que demanda dilação probatória e, portanto, não é passível de apreciação sumária no habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se