REsp 2162218 - DECISAO

REsp 2162218 - DECISAO

Mantida a redução da pena pela tentativa em 1/3 diante do conjunto probatório que demonstra iter criminis muito próximo da consumação (diversas lesões graves comprovadas), não sendo possível modificar tal fração sem revolver provas (Súmula 7/STJ); contudo, por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado (réu primário, pena-base no mínimo e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JOAQUIM LOPES DA FONSECA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; no mais, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

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Parties

JOAQUIM LOPES DA FONSECA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 fração redutora aplicável à tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a redução da pena pela tentativa em 1/3 diante do conjunto probatório que demonstra iter criminis muito próximo da consumação (diversas lesões graves comprovadas), não sendo possível modificar tal fração sem revolver provas (Súmula 7/STJ); contudo, por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado (réu primário, pena-base no mínimo e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; no mais, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.