HC 937542 - ACORDAO

HC 937542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) e não apresenta flagrante ilegalidade capaz de justificar a mitigação do verbete, sendo o excesso de prazo questão que exige apuração mais aprofundada pela autoridade coatora.

Parties
Agravante: ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Tentado, Fraude Processual, Denunciação Caluniosa, Falso Testemunho, Excesso De Prazo (inquérito Policial), Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado Fraude Processual Denunciação Caluniosa Falso Testemunho Excesso De Prazo (inquérito Policial) +1 more

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Parties

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) e não apresenta flagrante ilegalidade capaz de justificar a mitigação do verbete, sendo o excesso de prazo questão que exige apuração mais aprofundada pela autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a liminar