HC 950905 - DECISAO

HC 950905 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso especial e porque as questões suscitadas (desistência voluntária/desclassificação) não foram objeto das razões recursais na instância ordinária, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; a rejeição dos embargos de declaração por inovação recursal encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Willian da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desistência Voluntária, Desclassificação, Omissão, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Desistência Voluntária Desclassificação Omissão Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

Willian da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de ofício da desistência voluntária e desclassificação para lesão corporal
  3. 3 uso de embargos de declaração para suprir omissão indireta

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso especial e porque as questões suscitadas (desistência voluntária/desclassificação) não foram objeto das razões recursais na instância ordinária, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; a rejeição dos embargos de declaração por inovação recursal encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se