AREsp 2729866 - DECISAO

AREsp 2729866 - DECISAO

Por entender razoável a manutenção da fração mínima de redução pela tentativa (1/3) fixada na sentença — dado que os fatos e a proximidade ao resultado demonstram tal patamar e não há óbice de reformatio in pejus para reforço de fundamentação — o recurso especial foi provido para restabelecer a redução de pena pela tentativa na fração mínima de 1/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a redução de pena pela tentativa, na fração mínima de 1/3, imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Redução De Pena Pela Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Redução De Pena Pela Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da redução pela tentativa deve ser aplicada (1/3 ou 2/3)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para escolha de patamar diverso do máximo na redução pela tentativa
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus e atuação do tribunal de segunda instância na fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Por entender razoável a manutenção da fração mínima de redução pela tentativa (1/3) fixada na sentença — dado que os fatos e a proximidade ao resultado demonstram tal patamar e não há óbice de reformatio in pejus para reforço de fundamentação — o recurso especial foi provido para restabelecer a redução de pena pela tentativa na fração mínima de 1/3.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a redução de pena pela tentativa, na fração mínima de 1/3, imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a redução de pena pela tentativa, na fração mínima de 1/3, imposta na sentença condenatória.
  • Intimem-se.