AREsp 2572667 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Lei Do Desarmamento (art. 14 Da Lei N. 10.82/2003), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Tentado Lei Do Desarmamento (art. 14 Da Lei N. 10.82/2003) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE LUIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a impugnação às razões de inadmissão é genérica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Decisão agravada mantida.