AREsp 2738577 - DECISAO

AREsp 2738577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto do Conselho de Sentença estava amparado por uma das versões probatórias existentes nos autos; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: EVERTON DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Desclassificação Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d" Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

EVERTON DOS SANTOS CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Limites da intervenção do magistrado de apelação diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto do Conselho de Sentença estava amparado por uma das versões probatórias existentes nos autos; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.