AREsp 2707810 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; assertivas genéricas são insuficientes, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES FELIX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES FELIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame da matéria independe da reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; assertivas genéricas são insuficientes, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial