REsp 2176373 - DECISAO

REsp 2176373 - DECISAO

Havendo na denúncia pedido expresso de indenização, mas sem indicação do montante pretendido, restou violado o princípio do contraditório, da ampla defesa e o sistema acusatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para excluir a condenação à indenização prevista no art. 387, IV (por ausência de indicação do valor na peça acusatória).

Parties
Recorrente: JOYCE DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação à indenização do art. 387, IV, do CP.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Reparação Civil, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Tentado Reparação Civil Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença exigia, além de pedido expresso na denúncia, a indicação do montante pretendido e instrução probatória específica (art. 387, IV, CPP).
  2. 2 Se a ausência de indicação do quantum na denúncia viola o contraditório, a ampla defesa e o sistema acusatório, impondo exclusão da condenação ao pagamento de indenização.

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia pedido expresso de indenização, mas sem indicação do montante pretendido, restou violado o princípio do contraditório, da ampla defesa e o sistema acusatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para excluir a condenação à indenização prevista no art. 387, IV (por ausência de indicação do valor na peça acusatória).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação à indenização do art. 387, IV, do CP.

Orders

  • Excluir a condenação à indenização prevista no art. 387, IV, do CP.
  • Publique-se e intimem-se.