AREsp 2704767 - DECISAO

AREsp 2704767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas demandariam revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acervo probatório comporta a conclusão dos jurados quanto à motivação do crime (término do relacionamento) e quanto à fração de redução de 1/3 pela tentativa, sendo inadequado substituir o juízo dos jurados nesta via recursal.

Parties
Recorrente: FRANCISCA RAYANE DE CARVALHO LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Redução Da Pena Pela Tentativa, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificadora Do Motivo Fútil Redução Da Pena Pela Tentativa Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RAYANE DE CARVALHO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas demandariam revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acervo probatório comporta a conclusão dos jurados quanto à motivação do crime (término do relacionamento) e quanto à fração de redução de 1/3 pela tentativa, sendo inadequado substituir o juízo dos jurados nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.