HC 862094 - ACORDAO

HC 862094 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o paciente é reincidente, o que evidencia risco efetivo de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Marcos Moreira Damas; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Processual Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Marcos Moreira Damas

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o paciente é reincidente, o que evidencia risco efetivo de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada