HC 866483 - ACORDAO

HC 866483 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, porquanto, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, a situação excepcional de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, aliada à primariedade do paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificam a revogação da custódia cautelar e a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estado De Calamidade
Direito Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estado De Calamidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de estado de calamidade pública e da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, porquanto, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, a situação excepcional de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, aliada à primariedade do paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificam a revogação da custódia cautelar e a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante se suficientes e adequadas.