HC 949937 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração do HC n. 909.064/SP, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível o conhecimento do writ na presente Corte, sendo a revisão da matéria atribuição do STF conforme art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: DILVAN OLIVEIRA MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Homicídio Tentado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DILVAN OLIVEIRA MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pretensão já submetida ao HC n. 909.064/SP
- 2 Alegação de constrangimento ilegal e insuficiência de fundamentação para fixação de regime prisional mais severo com base na gravidade abstrata do delito (art. 33, § 2º, CP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração do HC n. 909.064/SP, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível o conhecimento do writ na presente Corte, sendo a revisão da matéria atribuição do STF conforme art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios termos.
Full Case Text
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