AREsp 2718678 - DECISAO

AREsp 2718678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar (afastar) a indenização fixada, por entender que a fixação de valor mínimo para reparação de danos depende de pedido expresso com indicação de valor e de instrução probatória específica, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 387, IV, do CPP.

Parties
Acusado/recorrente: Rafaert Medeiros Pedro; Ofendido/vítima: Rafael Martins da Silva; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a indenização fixada, ex vi do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Reparação De Danos, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Fixação De Quantum Indenizatório, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Reparação De Danos Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Fixação De Quantum Indenizatório Instrução Probatória

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Parties

Rafaert Medeiros Pedro

Acusado/recorrente

Rafael Martins da Silva

Ofendido/vítima

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos sem indicação de valor na denúncia e sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ sobre indenização mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar (afastar) a indenização fixada, por entender que a fixação de valor mínimo para reparação de danos depende de pedido expresso com indicação de valor e de instrução probatória específica, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a indenização fixada, ex vi do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Decotada a indenização fixada ao título de reparação mínima (art. 387, IV, CPP).
  • Publique-se.