HC 863871 - ACORDAO

HC 863871 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão recorrida: a fundamentação das instâncias ordinárias, baseada apenas em uma única circunstância judicial negativa (local/contexto do crime), é insuficiente para justificar regime inicial mais gravoso; não sendo caso de flagrante ilegalidade a alterar a vedação de habeas corpus substitutivo, decidiu-se negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que, de ofício, havia disposto sobre a substituição do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Circunstância Judicial Negativa, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Circunstância Judicial Negativa Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para fixação do regime inicial semiaberto com pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição do regime inicial para o aberto diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão recorrida: a fundamentação das instâncias ordinárias, baseada apenas em uma única circunstância judicial negativa (local/contexto do crime), é insuficiente para justificar regime inicial mais gravoso; não sendo caso de flagrante ilegalidade a alterar a vedação de habeas corpus substitutivo, decidiu-se negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que, de ofício, havia disposto sobre a substituição do regime.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para substituir o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto