HC 905661 - ACORDAO

HC 905661 - ACORDAO

Havendo provas nos autos que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (especialmente depoimentos em fase judicial e de investigação), a pronúncia foi correta como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: JEFERSON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova, Indícios De Autoria, Reexame De Prova, Conselho De Sentença
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Pronúncia Habeas Corpus Prova Indícios De Autoria Reexame De Prova +1 more

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Parties

JEFERSON ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 necessidade de submissão ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Havendo provas nos autos que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (especialmente depoimentos em fase judicial e de investigação), a pronúncia foi correta como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (pronúncia)