AREsp 2703725 - DECISAO

AREsp 2703725 - DECISAO

A alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante dos indícios e da perícia (velocidade de 135km/h em via de 60km/h) o Tribunal de origem fundou-se na manutenção da pronúncia e da qualificadora, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dolo Eventual, Dosimetria De Pena, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadora Meio Que Dificultou a Defesa, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Dolo Eventual Dosimetria De Pena Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Qualificadora Meio Que Dificultou a Defesa +1 more

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Parties

VITOR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 valoração de provas quanto ao dolo eventual em acidente de trânsito envolvendo corrida não autorizada (racha)
  3. 3 manutenção da pronúncia e das qualificadoras

Ratio Decidendi

A alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante dos indícios e da perícia (velocidade de 135km/h em via de 60km/h) o Tribunal de origem fundou-se na manutenção da pronúncia e da qualificadora, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se