AREsp 2415407 - DECISAO

AREsp 2415407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, a presença de uma circunstância judicial desfavorável autoriza o recrudescimento do regime para o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal; reconheceu-se também a atenuante da confissão espontânea na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Recorrido/condenado: Gilberlandio Bevenuto de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Homicídio Tentado Regime Prisional Regime Semiaberto Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Gilberlandio Bevenuto de Oliveira

Recorrido/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33, § 2º, b, e § 3º, e 59, caput, III, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, a presença de uma circunstância judicial desfavorável autoriza o recrudescimento do regime para o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal; reconheceu-se também a atenuante da confissão espontânea na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.