AREsp 2641212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido concluiu que o veredicto absolutório não é manifestamente contrário às provas colhidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Agravado: Robson Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Veredicto Absolutório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Súmula 7/stj Reexame De Provas Veredicto Absolutório

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Robson Alexandre da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 121 c/c 14, II do Código Penal e 593, III, d do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 se o veredicto absolutório é manifestamente contrário às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido concluiu que o veredicto absolutório não é manifestamente contrário às provas colhidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.