AREsp 2771152 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível tal impugnação para que o STJ pudesse examinar a matéria sem redundante reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DENIS OLIVEIRA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Quesitação No Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Quesitação No Júri +1 more

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Parties

DENIS OLIVEIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de quesitação/júri
  2. 2 alegada contrariedade da sentença às provas dos autos
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível tal impugnação para que o STJ pudesse examinar a matéria sem redundante reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.