RHC 199688 - DECISAO

RHC 199688 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque não houve excesso de prazo resultante de desídia do Judiciário ou da acusação; parte da demora decorreu de incidente de insanidade mental provocado pela defesa, a instrução estava encerrada salvo pelo incidente pendente, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade do paciente e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE COELHO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Garantia Da Ordem Pública Súmula 52

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE COELHO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidente de insanidade mental como causa de demora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque não houve excesso de prazo resultante de desídia do Judiciário ou da acusação; parte da demora decorreu de incidente de insanidade mental provocado pela defesa, a instrução estava encerrada salvo pelo incidente pendente, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade do paciente e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.