AREsp 2684624 - ACORDAO

AREsp 2684624 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a modulação da fração de redução da pena pela tentativa exige exame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias justificaram a fração de 1/3 em razão do avançado iter criminis (múltiplos disparos), não havendo direito líquido e certo à fração máxima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Tentado, Fração De Redução Da Pena, Iter Criminis, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Fração De Redução Da Pena Iter Criminis Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser fixada no patamar máximo independentemente do iter criminis percorrido pelo agente
  2. 2 Se é admissível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modular a fração da tentativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a modulação da fração de redução da pena pela tentativa exige exame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias justificaram a fração de 1/3 em razão do avançado iter criminis (múltiplos disparos), não havendo direito líquido e certo à fração máxima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos