AREsp 2719690 - DECISAO

AREsp 2719690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação do fundamento da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de protocolo fora do prazo; contudo, reconhendo-se, de ofício, ilegalidade na dosimetria consistente na não aplicação da atenuante da confissão parcial, aplicou-se a atenuante nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena final em 16 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: YAGO LEONAN ROSA RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial e fixar a pena final.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

YAGO LEONAN ROSA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação do fundamento da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de protocolo fora do prazo; contudo, reconhendo-se, de ofício, ilegalidade na dosimetria consistente na não aplicação da atenuante da confissão parcial, aplicou-se a atenuante nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena final em 16 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial e fixar a pena final.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por YAGO LEONAN ROSA RIBEIRO.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.