HC 922477 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio adequado para reexaminar provas ou modificar sentença transitada em julgado, cabendo-o apenas para proteger a liberdade de locomoção em casos de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: André Lucas Ribeiro da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Tentado, Corrupção De Menor, Pena Base, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Parties
André Lucas Ribeiro da Cruz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excessos na fixação da pena-base
- 2 reconhecimento da confissão espontânea relativamente ao homicídio
- 3 cabimento do habeas corpus para reanálise de provas e sentença com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio adequado para reexaminar provas ou modificar sentença transitada em julgado, cabendo-o apenas para proteger a liberdade de locomoção em casos de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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