AREsp 2821219 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Tentado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Homicídio Tentado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos formais de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial