REsp 2167600 - DECISAO

REsp 2167600 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, erro na execução em que a vítima Roger Soares Silva foi atingida fortuitamente, e não havendo duplo resultado (unidade complexa), aplica-se a teoria da equivalência do art. 73 do CP, de modo que os agentes respondem pelos homicídios tentados contra as vítimas que visavam; não cabe pronúncia autônoma por um quarto crime contra terceiro atingido por aberratio ictus, sob pena de bis in idem. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Paulo Eduardo Ferreira Machado Junior; Recorrido: Cristiane dos Santos Campos; Recorrido: Iorte dos Santos Terra; Recorrido: Jefferson Teixeira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Aberratio Ictus, Dolo Eventual, Pronúncia, Concurso Formal, Erro Na Execução
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Aberratio Ictus Dolo Eventual Pronúncia Concurso Formal Erro Na Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Paulo Eduardo Ferreira Machado Junior

Recorrido

Cristiane dos Santos Campos

Recorrido

Iorte dos Santos Terra

Recorrido

Jefferson Teixeira Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os recorridos deveriam ser pronunciados também pelo quarto fato narrado na denúncia (tentativa de homicídio contra Roger Soares Silva)
  2. 2 Se o dolo eventual dos réus deve ser considerado por terem efetuado disparos em via pública movimentada
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 73 e 70 do Código Penal e arts. 74, §1º, 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, erro na execução em que a vítima Roger Soares Silva foi atingida fortuitamente, e não havendo duplo resultado (unidade complexa), aplica-se a teoria da equivalência do art. 73 do CP, de modo que os agentes respondem pelos homicídios tentados contra as vítimas que visavam; não cabe pronúncia autônoma por um quarto crime contra terceiro atingido por aberratio ictus, sob pena de bis in idem. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.