AREsp 2866291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e o afastamento das qualificadoras demandariam reexame de prova e do conjunto fático-probatório (principalmente quanto ao animus necandi e às qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia registrou indícios suficientes de autoria, materialidade e animus necandi e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nessa fase.

Parties
Recorrente: DANIELE JESUS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE JESUS DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal
  2. 2 Afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e o afastamento das qualificadoras demandariam reexame de prova e do conjunto fático-probatório (principalmente quanto ao animus necandi e às qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia registrou indícios suficientes de autoria, materialidade e animus necandi e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nessa fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.