AREsp 2683966 - DECISAO

AREsp 2683966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CÉSAR DA SILVA ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Especificada (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Especificada (art. 1.021 Cpc)

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Parties

ANTONIO CÉSAR DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios quanto ao dolo de matar e pedido de desclassificação
  2. 2 exclusão de qualificadoras
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se