AREsp 2827281 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão anterior; não se pode, na via especial, reexaminar a prova para suprimir a qualificadora do emprego de meio cruel (Súmula 7/STJ); a alegação sobre detração configura inovação recursal não suscitada no recurso especial; o regime aberto é inadequado diante da pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius Fernandes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Privilégio Da Violenta Emoção, Regime Prisional, Detração Penal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Privilégio Da Violenta Emoção Regime Prisional Detração Penal +3 more

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Parties

Marcus Vinicius Fernandes de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora do meio cruel
  2. 2 compatibilidade entre qualificadora objetiva e privilégio do art.121, §1º do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão anterior; não se pode, na via especial, reexaminar a prova para suprimir a qualificadora do emprego de meio cruel (Súmula 7/STJ); a alegação sobre detração configura inovação recursal não suscitada no recurso especial; o regime aberto é inadequado diante da pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental