AREsp 2870402 - DECISAO

AREsp 2870402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado, para afastar o dolo homicida e desclassificar o delito, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou elementos que, ao menos em tese, indicam dolo homicida e justificam a manutenção da pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN OKS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Probatório

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Parties

ALAN OKS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão de pronúncia e competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado, para afastar o dolo homicida e desclassificar o delito, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou elementos que, ao menos em tese, indicam dolo homicida e justificam a manutenção da pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.