AREsp 2522472 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula nº 83 do STJ, diante da consonância entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, e da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos que evidenciem desarmonia.

Parties
Recorrente: MAICON BANDEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desistência Voluntária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 564, III, K, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Tentado Desistência Voluntária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 564, Iii, K, CPP

Case Brief

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Parties

MAICON BANDEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 564, inciso III, alínea 'k', do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento da tentativa de homicídio afasta ou prejudica a análise da tese de desistência voluntária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula nº 83 do STJ, diante da consonância entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, e da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos que evidenciem desarmonia.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.