AREsp 2856766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o elemento subjetivo (dolo eventual), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dolo Eventual, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Tentado Dolo Eventual Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos para verificação do elemento subjetivo (dolo eventual)
  3. 3 existência de indícios mínimos do dolo eventual e possibilidade de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o elemento subjetivo (dolo eventual), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.