AREsp 2887551 - DECISAO

AREsp 2887551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido (reconhecimento de maior redução da pena pela tentativa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis percorrido pelo agente (número e gravidade das facadas e a intervenção médica que impediu a consumação), matéria vedada à revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JUNIOR BATISTA TIMOTEO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Erica de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

JUNIOR BATISTA TIMOTEO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Erica de Oliveira Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação da dosimetria diante do iter criminis percorrido pelo agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido (reconhecimento de maior redução da pena pela tentativa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis percorrido pelo agente (número e gravidade das facadas e a intervenção médica que impediu a consumação), matéria vedada à revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.