AREsp 2840684 - ACORDAO

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A revisão da fração de diminuição da pena dependeria do reexame do iter criminis e da valoração das provas sobre as lesões, providência vedada pela Súmula 7/STJ; como as instâncias ordinárias concluíram haver aproximação da consumação e lesões relevantes, a fração intermediária de 1/2 é adequada, e a decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada não violou a colegialidade.

Parties
Agravante: Elias Marques Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Elias Marques Rebouças

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Se a decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência consolidada, violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A revisão da fração de diminuição da pena dependeria do reexame do iter criminis e da valoração das provas sobre as lesões, providência vedada pela Súmula 7/STJ; como as instâncias ordinárias concluíram haver aproximação da consumação e lesões relevantes, a fração intermediária de 1/2 é adequada, e a decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada não violou a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos