HC 1004929 - DECISAO

HC 1004929 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos apreciados soberanamente pelas instâncias ordinárias; não havendo flagrante ilegalidade na condenação por tentativa de homicídio nem na dosimetria fundada em elementos concretos (arma com numeração suprimida, agressão covarde em via pública, consequências para a vítima), impõe-se negar a ordem; o regime fechado decorre do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão do juízo de valor sobre prova e factualidade (legítima defesa)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos apreciados soberanamente pelas instâncias ordinárias; não havendo flagrante ilegalidade na condenação por tentativa de homicídio nem na dosimetria fundada em elementos concretos (arma com numeração suprimida, agressão covarde em via pública, consequências para a vítima), impõe-se negar a ordem; o regime fechado decorre do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.