HC 991401 - ACORDAO

HC 991401 - ACORDAO

O acórdão impugnado divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao admitir a aplicação da agravante da reincidência sem que ela tivesse sido arguida em plenário pelo Ministério Público; diante do flagrante constrangimento ilegal, o Relator procedeu de ofício ao afastamento da agravante e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa.

Parties
Agravante: ERIANIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ERIANIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 incidência da agravante da reincidência na dosimetria de crimes julgados pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de debate em plenário para valoração da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao admitir a aplicação da agravante da reincidência sem que ela tivesse sido arguida em plenário pelo Ministério Público; diante do flagrante constrangimento ilegal, o Relator procedeu de ofício ao afastamento da agravante e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Fixar as sanções do agravante em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa
  • Mantidos os demais termos de sua condenação