HC 999137 - DECISAO

HC 999137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como meio de revisão da dosimetria e de matéria que deveria ser apreciada por recurso próprio ou revisão criminal; não há precedente do STJ que autorizasse revisão na via extraordinária e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional. Subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade na ordem e na forma da quesitação do Juiz-Presidente, bem como a impossibilidade de nulidade por ausência de quesito específico sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz quando tais teses estão abarcadas no quesito sobre tentativa.

Parties
Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado, Quesitação No Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Tentado Quesitação No Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a quesitação elaborada pelo Juiz-Presidente trouxe nulidade ao julgamento pelo júri
  2. 2 se a ausência de quesito específico sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz acarreta nulidade
  3. 3 se é cabível revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como meio de revisão da dosimetria e de matéria que deveria ser apreciada por recurso próprio ou revisão criminal; não há precedente do STJ que autorizasse revisão na via extraordinária e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional. Subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade na ordem e na forma da quesitação do Juiz-Presidente, bem como a impossibilidade de nulidade por ausência de quesito específico sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz quando tais teses estão abarcadas no quesito sobre tentativa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus