AREsp 2626298 - DECISAO

AREsp 2626298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de condenação contrária à prova demandaria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça indicou elementos probatórios que amparam a manutenção da condenação, não configurando hipótese de aplicação do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: RAMIRES DE PEDRO CHAVES; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária/contrarrizante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecer/not Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Julgamento / Novo Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Nulidade De Julgamento / Novo Júri

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Parties

RAMIRES DE PEDRO CHAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecer/not Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP (pedido de nulidade e novo julgamento)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de condenação contrária à prova demandaria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça indicou elementos probatórios que amparam a manutenção da condenação, não configurando hipótese de aplicação do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.