AREsp 2971738 - DECISAO

AREsp 2971738 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve excesso de linguagem porque o Tribunal de origem limitou-se a indicar, nos termos do art. 413, §1º do CPP, elementos de prova que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, sem emitir juízo de valor definitivo, de modo que o recurso especial não mereceu provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/denunciado: EMERSON SANTOS DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recursos Especiais, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Excesso De Linguagem Recursos Especiais Prisão Preventiva Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/denunciado

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 Possibilidade de apreciação das provas em sede de recurso em sentido estrito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve excesso de linguagem porque o Tribunal de origem limitou-se a indicar, nos termos do art. 413, §1º do CPP, elementos de prova que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, sem emitir juízo de valor definitivo, de modo que o recurso especial não mereceu provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.