AREsp 2219325 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por duas razões: (i) o pleito de prescrição não foi conhecido por falta de prequestionamento e por ser alegado de forma genérica, incorrendo nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF; (ii) aplicando-se a teoria do juízo aparente e a jurisprudência do STJ, os atos e provas colhidos pelo juízo que declinou competência puderam ser ratificados pelo juízo competente, de modo que não houve nulidade automática das provas ou dos atos processuais, estando o Tribunal de origem em consonância com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: KLEVISON CARVALHO ARAÚJO; Recorrente: KLEISON CARVALHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prescrição, Incompetência Absoluta, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Prequestionamento, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Prescrição Incompetência Absoluta Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Processuais Prequestionamento +1 more

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Parties

KLEVISON CARVALHO ARAÚJO

Recorrente

KLEISON CARVALHO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento da matéria em recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por duas razões: (i) o pleito de prescrição não foi conhecido por falta de prequestionamento e por ser alegado de forma genérica, incorrendo nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF; (ii) aplicando-se a teoria do juízo aparente e a jurisprudência do STJ, os atos e provas colhidos pelo juízo que declinou competência puderam ser ratificados pelo juízo competente, de modo que não houve nulidade automática das provas ou dos atos processuais, estando o Tribunal de origem em consonância com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental